Quem Tem Direito à Isenção do Imposto de Renda?

A isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves é uma importante concessão prevista na legislação tributária brasileira, destinada a beneficiar aqueles que enfrentam desafios de saúde significativos. Entender quem se qualifica é o primeiro passo para garantir que você ou seus entes queridos não paguem impostos desnecessariamente. Veja abaixo os critérios básicos que definem a elegibilidade:

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1. Pessoas Diagnosticadas com Doenças Graves

Para receber a isenção, é fundamental que o indivíduo tenha sido diagnosticado com uma das condições consideradas graves pela legislação brasileira. Entre as doenças que qualificam para isenção estão:

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• Câncer (neoplasias malignas)

• Doenças cardíacas graves

• Mal de Parkinson

• Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)

• Esclerose Múltipla

• Parkinson

• Tuberculose ativa

• Hepatopatia grave, entre outras listadas na Lei nº 7.713/1988.

2. Aposentados e Pensionistas

A isenção é aplicável para aqueles que recebem aposentadoria ou pensão desde que se encaixem nos critérios de saúde mencionados. Importante ressaltar que a isenção abrange apenas rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, não sendo extensível a outras fontes de lucro como aluguéis ou rendimentos de investimentos.

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3. Possuidores de Laudo Médico Pericial

O requerimento da isenção precisa ser fundamentado por um laudo médico pericial emitido por um médico oficial. Este documento deve confirmar a condição de saúde, incluindo o CID (Classificação Internacional de Doenças) correspondente e a data do diagnóstico.

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4. Contribuintes com Diagnósticos Posteriores à Aposentadoria

Mesmo que a condição grave tenha sido diagnosticada após a concessão da aposentadoria, o direito à isenção pode ser solicitado a partir da data do diagnóstico. Essa retroatividade pode ser relevante para a solicitação de restituições de impostos pagos indevidamente.