Devolução de Benefícios Previdenciários: Impactos da Revisão do Tema 692 do STJ

Introdução: Devolução de Benefícios Previdenciários

Os benefícios previdenciários são essenciais para a segurança financeira de milhões de brasileiros. A busca por esses direitos frequentemente leva a processos judiciais, nos quais a tutela antecipada garante o recebimento do benefício enquanto a ação tramita. O Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da Devolução de Benefícios Previdenciários recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Uma recente revisão desse tema trouxe mudanças significativas, impactando segurados do INSS e advogados. Este artigo analisa essas mudanças e como proceder diante dessa nova realidade de devolução.

1. Histórico e Evolução do Tema 692

Anteriormente, o entendimento majoritário era de que os valores recebidos por tutela antecipada, devido ao seu caráter alimentar, não precisavam ser devolvidos, mesmo com a revogação da decisão. Entretanto, mudanças na legislação (Lei 13.846/2019) e decisões do STF abriram caminho para a possibilidade de desconto dos valores. Em 2022, o STJ, no Tema 692, firmou o entendimento da Devolução de Benefícios Previdenciários recebidos indevidamente, estabelecendo um limite de 30% de desconto.

2. A Nova Tese Jurídica e suas Implicações

Reafirmada em outubro de 2024 (STJ, ED-PET 12482), a nova tese do Tema 692 reforça a obrigatoriedade da Devolução de Benefícios Previdenciários recebidos por tutela antecipada revogada, mesmo se recebidos de boa-fé. A devolução pode ocorrer por:

• Desconto de até 30% sobre o benefício ativo;

• Inscrição em Dívida Ativa, na ausência de benefícios em andamento;

• Execução fiscal, possibilitando a cobrança nos próprios autos do processo, sem a necessidade de uma nova ação.

Essas mudanças impactam diretamente os segurados, que podem ver seus benefícios reduzidos ou se submeterem a cobranças adicionais.

3. Análise Crítica da Decisão

A decisão do STJ gerou uma série de debates. Os argumentos favoráveis ressaltam a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa e de garantir a sustentabilidade da Previdência Social. Em contrapartida, os críticos alertam para os impactos sociais, especialmente para aqueles que dependem integralmente dos benefícios e que agiram acreditando na legitimidade do pagamento. A decisão também levanta questionamentos sobre:

• Constitucionalidade: Refletindo sobre o princípio da dignidade da pessoa humana;

• Retroatividade: Analisando como essa nova obrigação afeta casos já decididos;

• Aumento de Judicialização: Considerando o risco de maior contencioso para contestar essas cobranças.

4. Recomendações e Perspectivas

Diante da nova jurisprudência sobre a Devolução de Benefícios Previdenciários, segurados que receberam benefícios por decisão judicial devem buscar orientação jurídica. Advogados previdenciaristas precisam analisar cada caso, considerando:

• Possibilidade de Negociação: Principalmente em relação à forma de devolução, como parcelamentos com o INSS;

• Acompanhamento da Jurisprudência: Para estar preparado para eventuais modulações dos efeitos da decisão.

O equilíbrio entre a proteção social e a sustentabilidade do sistema previdenciário continua sendo um desafio face à nova realidade imposta pela devolução.

Conclusão

A revisão do Tema 692 representa uma mudança importante na Previdência Social. A obrigatoriedade da Devolução de Benefícios Previdenciários cria novos desafios para segurados e advogados. É fundamental buscar informação e acompanhar a jurisprudência para garantir a proteção dos direitos e a segurança jurídica em questões de devolução.